A enumeração legal delimita com precisão os sectores abrangidos, o que torna esta a única categoria do universo do atendimento cuja fronteira não é discutível.
Dimensão
Categorias de destinatários
| Categoria | Posição jurídica | Dimensão verificada | Prioridade |
|---|---|---|---|
| Prestadores de serviços públicos essenciais — energia, água e resíduos | Obrigada, com aplicação reforçada | 25 comercializadores de electricidade (2025); 14 de gás natural (2026); 352 entidades gestoras de águas e resíduos (2024) | Primeira |
| Comunicações electrónicas e serviços postais | Obrigada, com regulador próprio | [Número de prestadores registados não apurado]; 102 629 reclamações no livro de reclamações em sectores fiscalizados pelo regulador em 2025 | Terceira |
| Transporte de passageiros | Obrigada desde 2019, com consciência presumivelmente reduzida | 697 empresas de pesados; 9 031 empresas de táxi; 21 053 operadores de transporte individual; 13 plataformas electrónicas (2024) | Terceira |
| Administração pública central, local e sector empresarial do Estado | Obrigada quando presta serviço público essencial | 308 municípios; cerca de 1 000 balcões da rede de espaços do cidadão; Linha SNS 24 com mais de 5,7 milhões de chamadas atendidas em 2025 | Primeira |
Os dados quantitativos provêm da Associação Portuguesa de Contact Centers, do estudo de impacto económico produzido pela Deloitte, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, da Direcção-Geral do Consumidor e da Comissão Nacional de Protecção de Dados, com indicação do ano em cada caso.
Situar a sua organização
A primeira questão a resolver não é qual o serviço, mas em que categoria a sua organização se encontra — porque é isso que determina o que se lhe aplica.